No que concerne Administração Pública, assinale a alternativ...

Art. 37° - VII. o DIREITO DE GREVE será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Ademais, o julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, o STF determinou que, enquanto não for editada a lei referida neste inciso VII, deverá ser aplicada a lei de greve dos trabalhadores privados – Lei 7.783/1989.

Sempre me embolo todo com esse negócio de Lei Complementar, Ordinária, Específica e etc, mas essa deu pra acertar

GABARITO LETRA E

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

A) INCORRETA -Art 37, VII, CF - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

B) INCORRETA - Princípios explicitos LIMPE (Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiencia)

C) INCORRETA - Art. 37, IX, CF: A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D) INCORRETA - Art 37, II, CF - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

VALE A PENA DECORAR QUE O ARTIGO TRAZ O DIREITO DE GREVE ,PORÉM DEIXA CLARO APENAS O SERVIDOR PÚBLICO CIVIL TEM ESSE DIREITO, POIS AO SERVIDOR MILITAR É VEDADO..