São deveres fundamentais dos servidores públicos previstos ...

Ser probo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem comum.

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, desde que gere prejuízo aos cofres públicos, ficando os demais restritos à competência de apuração da Corregedoria específica de sua lotação.

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.