No que concerne à aplicação de regras previstas na legislaç...

O retorno do servidor público à jornada inicialmente contratada constitui alteração contratual lesiva, vedada pela CLT.

A Constituição da República (CR) não veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente possível a aplicação da norma infraconstitucional prevista na CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos celetistas.

Aos servidores públicos celetistas não é devido o vale-transporte, porquanto a lei respectiva não os contempla.

Submete-se à multa de mora pelo atraso no adimplemento das parcelas da extinção do contrato prevista na CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas da extinção.

Para servir como óbice ao pleito de equiparação salarial, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, ainda que o ente público tenha aprovado o quadro de carreira por meio de ato administrativo da autoridade competente.