Marque a alternativa correta:

Para entender a questão, precisamos identificar que o tema central é a ineficácia de atos em relação à massa falida, conforme a legislação brasileira de falências e recuperações judiciais. A legislação aplicável é a Lei nº 11.101/2005, conhecida como a Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

No contexto dessa legislação, um dos princípios fundamentais é a igualdade dos credores, também conhecido como par conditio creditoris. Esse princípio busca garantir que todos os credores sejam tratados de forma equitativa na falência.

Vamos agora analisar cada alternativa para justificar por que a alternativa D é a correta:

A - O trespasse, que é a transferência de estabelecimento empresarial, não é necessariamente ineficaz perante a massa falida apenas por faltar bens suficientes. Mesmo que o trespasse seja realizado, ele pode ser válido se aprovado em um plano de recuperação judicial, ou seja, essa alternativa está incorreta.

B - A constituição de hipoteca dentro do termo legal de falência pode ser considerada ineficaz, mas o motivo apresentado na alternativa está incorreto. A ineficácia ocorre devido ao período suspeito e não exclusivamente pela violação do princípio da igualdade dos credores. Portanto, essa alternativa está errada.

C - O juiz pode reconhecer a ineficácia de atos com a intenção de violar a igualdade dos credores, mas a necessidade de provar "conluio" e "prejuízo à massa" não é uma condição necessária em todas as situações, tornando essa alternativa imprecisa.

D - Esta é a alternativa correta. O juízo falimentar pode reconhecer a ineficácia de atos praticados pelo falido, mesmo que tenham sido baseados em uma sentença transitada em julgado. Isso ocorre porque o interesse da coletividade dos credores prevalece sobre o ato individual, ante a gravidade da situação de falência.

Para exemplificar, imagine que uma empresa em falência realizou um pagamento a um credor específico com base em uma sentença. Se essa ação prejudica a igualdade entre os credores, o juiz falimentar pode declarar essa ação ineficaz.

Uma pegadinha da questão é acreditar que atos amparados por decisão judicial transitada em julgado não poderiam ser reavaliados. É crucial lembrar que, em falências, a proteção ao conjunto dos credores pode justificar a revisão de tais atos.

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Art. 138 Lei 11.101/05. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.

        Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Lei de Falência

Seção IX

Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência

  Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

  I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

  II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

  III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

  IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

  V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

  VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

  VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

  Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

Lei de Falência

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

  Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.

  Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

  Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:

  I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;

  II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;

  III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.

  Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

  Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.

  Parágrafo único. Da sentença cabe apelação.

  Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.

  § 1o Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.

  § 2o É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.

Lei de Falência

Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.

  Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.

  Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.

a) O trespasse é considerado ineficaz perante a massa falida, inclusive quando realizado na forma aprovada em plano de recuperação judicial, desde que não restem bens suficientes para o falido solver seu passivo; ERRADA. Se o trespasse for realizado na forma aprovada em plano de recuperação judicial não será considerado ineficaz (Art. 129, III c/c Art. 131):

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:  VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial será declarado ineficaz ou revogado.

b) É ineficaz, em relação à massa falida, a hipoteca constituída pela sociedade falida juntamente com a dívida, dentro do termo legal de falência, por violação do princípio da igualdade dos credores (par condictio creditoris); ERRADA. A hipoteca só é ineficaz se for constituída para garantir dívida anterior (Art. 129, III).

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

c) O juiz pode decretar, de ofício, no próprio processo de falência, como ineficazes, em relação à massa, os atos praticados pelo falido e terceiros, com a intenção de violar o princípio da igualdade dos credores (par conditio creditoris), desde que encontre provados o conluio e prejuízo à massa; ERRADA. Estes atos deverão ser revogados através de ação revocatória, proposta pelo administrador, qualquer credor ou pelo MP, e não de ofício pelo juiz.

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

d) CORRETA. Conforme comentário do colega Munir Prestes.