Em relação à terceirização dos serviços, de acordo com o en...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698601
Direito do Trabalho
Em relação à terceirização dos
serviços, de acordo com o entendimento
jurisprudencial consolidado, analise as
assertivas abaixo:
I. Não forma vínculo de emprego com o
tomador a contratação de serviços de
vigilância e de conservação e limpeza, bem
como a de serviços especializados ligados à
atividade-meio do tomador, desde que
inexistente a pessoalidade ou a
subordinação indireta.
II. A contratação de trabalhadores por
empresa interposta é ilegal, formando-se o
vínculo de emprego diretamente com o
tomador dos serviços, salvo no caso de
trabalho temporário.
III. A contratação irregular de trabalhador,
mediante empresa interposta, não gera
vínculo de emprego com ente da
Administração Pública, não afastando,
contudo, pelo princípio da isonomia, o
direito dos empregados terceirizados às
mesmas verbas trabalhistas legais e
normativas asseguradas àqueles
contratados pelo tomador dos serviços,
desde que presente a igualdade de funções.
IV. Os entes integrantes da Administração
Pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, na terceirização regular,
caso evidenciada a sua conduta culposa no
cumprimento das obrigações da Lei de
Licitações, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e
legais da prestadora de serviço como
empregadora, porquanto a aludida
responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas
assumidas pela empresa regularmente
contratada.
Quais estão corretas?