Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposiç...

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Q849918 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.


I - É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

II - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


Quais estão corretas?

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