“A Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011, c...
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Q897197
Legislação Federal
“A Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011, começou a vigorar no Brasil a partir de 16 de maio
de 2012. Com a Lei em vigor, o cidadão poderá ter acesso a documentos e informações que estejam sob a
guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União,
Estados, Municípios e Distrito Federal).”
(Trecho adaptado da Notícia “Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje”, disponível no site: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/noticias/0092012.asp, em 20.09.2013).
Considerando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), pode-se afirmar corretamente que:
I Os órgãos públicos devem divulgar as informações de interesse público apenas quando receberem solicitações. II A Lei de Acesso à Informação desenvolve o controle social da administração pública. III As diretrizes da Lei apontam a observância da publicidade e o sigilo como preceito geral.
Está (ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
(Trecho adaptado da Notícia “Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje”, disponível no site: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/noticias/0092012.asp, em 20.09.2013).
Considerando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), pode-se afirmar corretamente que:
I Os órgãos públicos devem divulgar as informações de interesse público apenas quando receberem solicitações. II A Lei de Acesso à Informação desenvolve o controle social da administração pública. III As diretrizes da Lei apontam a observância da publicidade e o sigilo como preceito geral.
Está (ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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