Segundo a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabili...

Vamos analisar a questão com base na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Tema Central: A questão aborda a assistência técnica e cooperação financeira prestada pela União aos Municípios, conforme previsto na LRF, para modernizar suas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária.

Alternativa Correta: B - Esta alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, §1º, prevê que a União pode prestar assistência técnica e cooperação financeira aos entes federativos, incluindo os Municípios, para que esses cumpram as normas da LRF.

Exemplo Prático: Imagine um pequeno município que busca melhorar seu sistema de arrecadação tributária. A União pode oferecer suporte técnico e financeiro para a implementação de tecnologias que modernizem esse sistema, garantindo maior eficiência na gestão fiscal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Errada. A LRF estabelece limites para dívidas e operações de crédito que não podem ser ultrapassados por leis estaduais, conforme o artigo 30. Somente o Senado Federal pode alterar esses limites.

C - Errada. As contas do Poder Judiciário são apresentadas aos Tribunais de Contas, e não diretamente ao Poder Executivo, conforme especifica o artigo 56 da LRF.

D - Errada. As contas públicas devem ser encaminhadas anualmente para apreciação, mas não há uma obrigação de envio ao Poder Executivo da União no último dia do ano, como afirma a alternativa. A LRF não estipula essa data de 31 de dezembro.

E - Errada. A LRF, no artigo 44, permite o uso de receitas de capital, como as oriundas de alienação de bens, para financiar despesas correntes, desde que destinadas a regimes de previdência social.

Note que a questão pode conter pegadinhas, como datas específicas ou atribuições incorretas de responsabilidades, que devem ser observadas com cuidado.

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a)      Errada: art. 60, LRF
 Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
b)      Certa, conforme explicação do colega acima
c)       Errada: Art. 56, §1º, II
   Art. 56. § 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:
        II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
d)      Errada: Artigo 51, §1º, II, LRF:
Art. 51,  § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:  II - Estados, até trinta e um de maio.
e)      Errada: art. 44 da LRF
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

ALTERNATIVA B

 Art. 64.A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

ENVIO DAS CONTAS AO PODER EXECUTIVO

30-04 MUNICÍPIOS

31-05 ESTADOS

30-06 UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO