O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de dispositivo...
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Ano: 2010
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
DPE-GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |
Q258467
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, entende que