Sobre o processo licitatório regulado pela Lei n. 8.666, de ...

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado, devendo ser autorizada pela Casa Legislativa competente quando se tratar de órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

A alienação de bens móveis da Administração Pública deve ser precedida de avaliação e de licitação na modalidade concorrência.

A licitação é dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Sendo esta hipótese possível somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.