Em conformidade com as Disposições Gerais determinadas no a...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Maturéia - PB
Provas:
EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental
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EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Farmacêutico |
EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Enfermeiro |
EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Fisioterapeuta |
Q666246
Direito Constitucional
Em conformidade com as Disposições Gerais
determinadas no art. 37 da Constituição de 1988, a lei
disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando
especialmente:
I. As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
II. O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, facultando observação do disposto no art. 5°, X, referentes à remuneração dos servidores públicos. III. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):
I. As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
II. O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, facultando observação do disposto no art. 5°, X, referentes à remuneração dos servidores públicos. III. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):
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