Julgue o item que se segue. A Lei Brasileira de Inclusão, ta...

A questão aborda o tema dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

A legislação aplicável, especialmente nos seus artigos iniciais, estabelece diretrizes para garantir que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as demais pessoas, promovendo sua inclusão social e cidadania.

O artigo 1º da Lei nº 13.146/2015 define que o estatuto tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania plena e efetiva.

Exemplo prático: Pense em uma pessoa com deficiência visual que precisa acessar serviços bancários. O banco deve garantir que todos os seus serviços estejam acessíveis a essa pessoa, seja por meio de atendimento personalizado, uso de tecnologias assistivas, ou qualquer outra medida que assegure igualdade no acesso aos serviços bancários.

Agora, vamos analisar por que a alternativa correta é "C - certo":

A questão afirma exatamente o que está previsto na Lei Brasileira de Inclusão. A lei realmente estabelece diretrizes para assegurar e promover os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Portanto, a afirmação está correta.

Como se trata de uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas para considerar. Contudo, em questões semelhantes, sempre verifique se a afirmação corresponde ao texto da lei e ao seu propósito de inclusão e igualdade.

Não há pegadinhas evidentes nesta questão, mas é sempre importante se atentar para termos como "assegurar", "promover", "em condições de igualdade", que são centrais no entendimento da Lei Brasileira de Inclusão.

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13.146/2015

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Gab. Certo

Bons estudos!

A afirmação está correta.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), de fato, tem como objetivo principal garantir que pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e oportunidades que as demais pessoas, promovendo sua inclusão social e cidadania.

Pontos importantes da LBI:

• Igualdade de direitos: A lei garante que pessoas com deficiência tenham acesso a todos os direitos fundamentais, como educação, saúde, trabalho, transporte e cultura.
• Inclusão social: A LBI busca promover a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade, eliminando barreiras e preconceitos.
• Acessibilidade: A lei estabelece normas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência a ambientes físicos, transportes, comunicação e informação.
• Direito à saúde: Assegura o direito ao acesso a serviços de saúde de qualidade, incluindo reabilitação e tecnologias assistivas.
• Direito à educação: Garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
• Direito ao trabalho: Promove o acesso ao mercado de trabalho e a condições de trabalho adequadas.

Em resumo:

A Lei Brasileira de Inclusão é um marco legal importante para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ao assegurar a igualdade de oportunidades e a inclusão social, a LBI contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.