A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas...

somente pessoas jurídicas são parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.

o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

o sistema de controle do quadro geral de preços, por questões de segurança, não pode ser informatizado.

a existência de preços registrados obriga a Administração a comprar produtos idênticos aos dos que têm preço registrado.

os preços registrados serão publicados diariamente, para orientação da Administração, no sítio do Ministério da Fazenda.