Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município ...

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Q892393
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas ,
Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista em Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público |
Q892393 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

Comentários

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Lei Complementar 008/1999:

Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos. 

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses. 

Gente, não esquece.

Projeto de Lei Complementar nº 07/2022

Licença-paternidade (20 dias) Servidores Municipais de Palmas Tocantins

Alternativa D é a incorreta

Lei Complementar 008/1999:

Art. 138. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

60 dias

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