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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Ambiental |

Q2593090 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, é estabelecido um regime de penalidades para infrações ambientais, incluindo a poluição em diversos níveis. Com base no Artigo 61 do referido decreto, que trata das sanções aplicáveis em casos de poluição, assinale a alternativa CORRETA que indica o intervalo de multas aplicáveis para a poluição que cause danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da biodiversidade.

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

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