Bruno, governador candidato à reeleição em determinado Estad...

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Q2302534 Direito Administrativo
Bruno, governador candidato à reeleição em determinado Estado, nos últimos cinco dias que antecediam as eleições estaduais, publicou no sítio eletrônico do Estado diversas notícias a respeito de melhorias realizadas com verbas públicas nas escolas estaduais durante a sua gestão; tais artigos faziam menção expressa ao seu nome. Considerando a situação hipotética narrada, a conduta de Bruno fere o Princípio Constitucional da
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Trata-se de questão que versa sobre o Regime Jurídico Administrativo. Solicita que o candidato marque a alternativa correta.  

A – ERRADO. O princípio da reserva legal serve como uma proteção fundamental dos direitos do indivíduo contra possíveis arbitrariedades do Estado. Ele impede que o governo crie crimes ou imponha penas sem a devida previsão em lei.  

B – CORRETO. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, etc.  

Art. 37, CF - § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C – ERRADO. Não se trata de boa fé objetiva. A questão versa sobre o Princípio da Impessoalidade. A boa-fé objetiva, em seu turno, identifica-se, em regra, com sua representação normativa. Trata-se da consideração da boa-fé enquanto postulado do direito positivo, por meio de regras ou de princípios.  

D – ERRADO. O texto associado não tem relação com a Publicidade dos Atos. O princípio da publicidade – notadamente - envolve a divulgação de informações pela Administração Pública.    Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.   

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19.ed. São Paulo: Atlas, 2006.     

GABARITO DO MONITOR: B 

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"O princípio da impessoalidade, referido na CF/88 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal (Meirelles, Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro, 40ª Ed, 2013, pag.95).

Gab: B

Existe um subprincípio da impessoalidade chamado: a atuação do agente é imputada à administração pública. Esse subprincípio busca exatamente a não promoção pessoal dos governantes e diz que toda e qualquer obra deve ser imputada exclusivamente à própria administração

O princípio mais adequado, nesse caso, é o da Vedação à autopromoção pessoal. (uma das facetas do princípio da impessoalidade)

Art. 37, CF

(...)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

"O princípio da impessoalidade, referido na CF/88 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal (Meirelles, Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro, 40ª Ed, 2013, pag.95).

Gab: B

Princípio da impessoalidade: vedação à promoção pessoal.

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