Em relação à Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumido...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698624
Direito do Consumidor
Em relação à Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise as
assertivas abaixo:
I. São direitos básicos do consumidor, mesmo
sendo pessoa com deficiência e neste caso
observado o disposto em regulamento, ter
acesso à informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre
os riscos que apresentem.
II. O consumidor pessoa com deficiência terá
acesso às informações existentes em
cadastros, fichas, registros e dados
pessoais e de consumo arquivados sobre
ele, bem como sobre as suas respectivas
fontes, devendo ser disponibilizadas em
formatos acessíveis, mediante solicitação.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal, em
caráter concorrente e nas suas respectivas
áreas de atuação administrativa, baixarão
normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de
produtos e serviços.
Quais estão corretas?