Para garantir a utilização do meio ambiente ecologicamente ...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Advogado |

Q1115794 Direito Ambiental

Para garantir a utilização do meio ambiente ecologicamente equilibrado pelas presentes gerações, sem prejudicar o direito das futuras gerações, tanto doutrina quanto legislação tratam de diversos instrumentos aptos a concretizar tal intento.

Na análise dos estudos e licenciamentos ambientais, são considerados os seguintes aspectos, EXCETO:

Todo o procedimento de licenciamento ambiental deverá ser elaborado de acordo com os princípios do devido processo legal, o que implica dizer, por exemplo, que deve ser conferido o direito de conhecer prova contrária, de contraditar testemunhas e de elaborar autos escritos para o procedimento.

A existência de um relatório de impacto ambiental tem por finalidade tornar compreensível para o público o conteúdo do estudo prévio de impacto ambiental, devendo o relatório e o estudo ser encaminhados para o órgão ambiental competente para que se procedam a análises sobre o licenciamento ou não da atividade.

O licenciamento ambiental é feito em três etapas distintas e insuprimíveis: a) outorga da licença prévia; b) outorga da licença de instalação e; c) outorga da licença de operação.

A existência de um EIA/RIMA favorável não condiciona a autoridade à outorga da licença ambiental, cessando o direito do empreendedor em desenvolver sua atividade econômica, haja vista que não há que se falar em licença ambiental vinculada.

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