Com base na Lei dos crimes de abuso de autoridade - Lei nº ...

As condutas praticadas pelo agente motivadas por mero capricho ou satisfação pessoal.

A conduta do agente que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar às 3 horas da manhã, adentrando a residência sem autorização do morador.

A conduta do juiz que deixa de relaxar prisão manifestamente ilegal.

As condutas praticadas pelo agente motivada em decisão cuja fundamentação esteja apoiada em interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas que pesem divergências de aplicação.

A conduta do agente que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.