[Questão Inédita] Thomas foi condenado pela prática de crime...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535407 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Thomas foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado. O juiz-presidente fixou a pena em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa, contudo, entende que houve injustiça no tocante à aplicação da sanção, vez que erroneamente consideradas reincidência e maus antecedentes.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, o recurso cabível será o de:

Embargos Infringentes e de Nulidade, conforme art. 609, parágrafo único, do CPP.

Apelação, sendo que o juízo ad quem pode modificar a decisão, já que está julgando recurso de apelação, não havendo qualquer violação à soberania dos veredictos.

Apelação e, diante da soberania dos veredictos, o juízo ad quem somente pode fazer o juízo rescindente (judicium rescindes), cassando a decisão anterior e remetendo a causa para novo julgamento perante o Tribunal do Júri

Recurso em Sentido Estrito.

Recurso Especial.

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