Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei nº...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107479 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei nº 12.016/2009 e entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Denega-se a segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Os representantes ou órgãos de partidos políticos se equiparam a autoridades públicas, para os efeitos da Lei nº 12.016/2009.

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