Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causadordodano, é correto concluir que:

Question

A

não se transmite aos sucessores uma vez que as penalidades não ultrapassam a pessoa do apenado.

B

se transmite aos sucessores, mas até o limite do valor da herança deixada pelo servidor público falecido.

C

não se transmite aos sucessores em razão da possibilidade de desconto em folha dos valores necessários ao ressarcimento.

D

se transmite aos sucessores, que respondem com seus patrimônios pessoais pelo ressarcimento.

E

não se transmite aos sucessores uma vez que há apenas responsabilidade da União Federal.

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Camila Silva · Accepted Answer

Alternativa [B] se  transmite aos sucessores, mas até  o  limite do  valor  da  herança  deixada  pelo  servidor  público  falecido. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990Capítulo IVDas ResponsabilidadesArt. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Sobre a responsabilidade civil do servidor público fe...

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