Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e av...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Administrador |
Q2514900 Direito Financeiro

Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.


Conforme Lei da Transparência, deixar de receber transferências voluntárias é a sanção cabível ao ente que não liberar, em tempo real, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

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