Considerando a Lei nº. 5.905/1973, que dispõe sobre a criaçã...

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores especificamente do exercício da profissão de enfermeiro, sendo as demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem inerentes a outras legislações cabíveis.

Compete ao Conselho Federal elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais, dentre outras competências.

Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatório, em época determinada pelo Conselho Federal, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Cada Conselho Regional elegerá seu Presidente, Secretário e Tesoureiro, admitida a criação de cargos de Vice-presidente, Segundo-secretário e Segundo-tesoureiro, para os Conselhos com mais de doze membros.