A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos age...

Natureza cível! Não impedindo a apuração de responsabilidade na esfera administrativa e penal.

Manual de Direito Administrativo 2016, pág 936/937 - Matheus Carvalho

"é cediço que as instâncias penal, administrativa, e cível são independentes e que os atos de improbidade podem ser sancionados nas três instâncias. Importante saber, no entanto, que as sanções de improbidade previstas na Lei 8429/92 têm natureza civil não impedindo, contudo, a apuração de responsabilidades na esfera administrativa e na esfera penal. Frise-se, todavia, mais uma vez, que a natureza da ação de improbidade é cível".

Vivendo e aprendendo...

É que não existe crime de improbidade. O que existem são crimes que desaguam na ação de improbidade.

Ex: peculato, corrupção ativa/passiva, etc. 

(Explicação dada pela professora de Dir. Adm. Lidiane Coutinho)

Gabarito: A

Os atos de Improbidade Administrativa:

I- NÃO constitui CRIME;

II- CORRESPONDE  a CRIME definido em Lei. Ex:peculato, corrupção ativa/passiva;

III - Ilícito de natureza CIVIL e POLÍTICA.

Bons Estudos!!

Esfera Cível: lei 8429/92

Esfera Administrativa: Lei 8112/90

Esfera Penal: Código Penal