Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Adm...

Lei 6.182/98

Artigo 14, § 3º Considera-se feita a notificação ou intimação:

I - quando pessoal, na data: (NR)

a) da respectiva assinatura no instrumento, expediente ou termo;

b) da consulta ao teor da comunicação eletrônica ou, caso esta não ocorra, dez dias, contados da data de expedição; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8869 DE 10/06/2019).

II - quando por remessa, na data do recebimento ou, se omitida e se a remessa for:

a) por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem;

b) por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição;

III - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data da publicação ou afixação do edital.

Resposta: letra e – VVVF.

O processo administrativo fiscal no estado do Pará é instituído pela lei 6.182/98.

Segundo art. 14 §3:

§ 3º Considera-se feita a notificação ou intimação:

I - quando pessoal, na data da respectiva assinatura no instrumento, expediente ou termo;

II - quando por remessa, na data do recebimento ou, se omitida e se a remessa for:

a) por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem;

b) por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição;

III - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data da publicação ou afixação do edital.

 Vamos aos itens:

( ) Correto. É a primeira hipótese do inciso II.

( ) Correto. Transcrição do inciso II, a.

( ) Correto, de acordo com inciso II, b.

( ) Errado. De acordo com inciso III, em caso de edital, são 15 dias após a data de publicação.