De acordo com o art. 76, será concedido abono familiar ao fu...
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Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Maracanã - PA
Provas:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Engenheiro Civil
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CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Comunicador Social |
CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Administrador |
CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Contador |
CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Engenheiro Agrônomo |
CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Fonoaudiólogo |
CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Engenheiro Florestal |
CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Pedagogo |
Q2690719
Legislação Estadual
Texto associado
As questões de 21 até 25 devem ser respondidas de acordo com a Lei Municipal n.º 057/1990.
De acordo com o art. 76, será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:
I- pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
II- por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
III- por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:
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