Acerca da Seguridade Social brasileira (Capítulo II da C.F d...

o Conselho Nacional de Seguridade Social definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para as ações de assistência social da União para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios, e dos Estados para os Municípios.

a seguridade social será financiada pelos trabalhadores e pelos empregadores, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a seguridade social deverá ser organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

um dos objetivos da Seguridade social brasileira é a isenção de contribuição para a seguridade social junto às entidades beneficentes de assistência social.