Assinale a alternativa incorreta em relação aos procediment...

A alternativa E é a incorreta em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução nº 672.

Vamos analisar cada uma das alternativas para entender por que a alternativa E é a correta escolha para a questão da "incorreta":

A - Vencido o prazo para pagamento do Auto de Multa...
A Resolução nº 672 estabelece que, uma vez vencido o prazo para pagamento do Auto de Multa e não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e, eventualmente, ocorrerá a execução fiscal. Portanto, essa afirmação está correta.

B - Tendo sido lavrado o Auto de Infração...
A norma realmente prevê que, após a lavratura do Auto de Infração, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação junto ao CRMV. Assim, a alternativa está em conformidade com a Resolução.

C - O CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado...
Esta alternativa também está correta. O CRMV tem a obrigação de notificar o autuado da decisão final do Processo Administrativo e encaminhar o Auto de Multa e o boleto de pagamento pelo correio com aviso de recebimento.

D - O recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado...
A Resolução prevê que o recurso contra o Auto de Multa pode ser apresentado até a data de seu vencimento. Esta informação está correta.

E - Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa...
Esta é a alternativa incorreta. A apresentação de defesa ou recurso suspende sim o pagamento do Auto de Multa até que haja uma decisão final sobre o recurso ou defesa apresentado. Dizer que o pagamento não é suspenso está em desacordo com o que geralmente se prevê em direito administrativo, incluindo a Resolução nº 672.

Espero que essa explicação tenha sido clara e ajude você a compreender melhor os procedimentos administrativos na área de veterinária conforme a Resolução nº 672. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra E ,será suspenso

Tá estudando firme e forte.

No Artigo 3

§ 2º Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, será suspenso o pagamento do Auto de Multa até decisão do Plenário do CRMV.