De acordo com a Lei Orgânica desse município, não depende(m...
Considere as normas, a seguir, componentes da legislação do Município de São Lourenço, que dispõem sobre:
I. Alienação de bens imóveis.
II. Nomes e alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos.
III. Organização, funcionamento e polícia da Câmara Municipal.
IV. Plano Diretor