Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de prov...

Veja o que diz a Lei 1654/06:

Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta

Lei, os ocupantes dos seguintes

cargos de provimento efetivo:

II - Escrivão de Polícia;

III - Agente de Polícia;

IV - Médico Legista;

V - Perito Criminal;

VI - Papiloscopista;

VII- Auxiliar de Autópsia;

VIII- Agente Penitenciário; 

IX - em extinção no evento da vacância: 

a) Motorista Policial;

b) Perito Policial.

ATUALIZAÇÃO da Lei Estadual n.º 1.654/2006 

Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo:

I - Delegado de Polícia;

II - Escrivão de Polícia;

*III – Agente de Polícia;

*Inciso III com redação determinada pela Lei nº 2.604, de 5/07/2012.

IV - Médico Legista;

V - Perito Criminal;

VI - Papiloscopista;

*VII – Agente de Necrotomia;

*Inciso VII com redação determinada pela Lei nº 2.808, de 12/12/2013

*VIII – Agente Penitenciário;

*Inciso VIII restaurado pela Lei nº 2.604, de 5/07/2012.

IX - em extinção no evento da vacância:

a) Motorista Policial;

b) Perito Policial.