Quanto às questões gerais de improbidade, analise as assert...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698640
Direito Administrativo
Quanto às questões gerais de
improbidade, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ilegalidade por inobservância da Lei de
Responsabilidade Fiscal já constitui, por si
só, ato ímprobo, pois, nos termos da Lei de
Improbidade Administrativa, a
responsabilidade do agente público é
objetiva neste caso.
( ) No tema da improbidade, há posição
doutrinária isolada que entende que, para a
verificação da improbidade administrativa
(que é ilícito não penal), entram em
consideração elementos de ordem
normativa e subjetiva, isto é, dolo e culpa.
Assim, a intolerável incompetência
administrativa é erro passível de censura no
campo da Lei de Improbidade.
( ) A Lei de Improbidade não atinge pessoa que
exerce função pública temporariamente e
sem remuneração.
( ) A ação de improbidade administrativa pode
ser proposta por qualquer pessoa, por meio
representação escrita ou assinada a termo
dirigida à autoridade administrativa
competente.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é: