Sobre o parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766, de 19 de ...

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Q2399403 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979), incluindo suas alterações, "a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de":

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INFRA-ESTRUTURA BÁSICA: (art 2º, §6º, lei 6.766/79)

  • vias de circulação
  • escoamento das águas PLUVIAIS
  • rede para abastecimento de água potável
  • soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar

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