Sobre o parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766, de 19 de ...
Sobre o parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979), incluindo suas alterações, "a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de":
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INFRA-ESTRUTURA BÁSICA: (art 2º, §6º, lei 6.766/79)
- vias de circulação
- escoamento das águas PLUVIAIS
- rede para abastecimento de água potável
- soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar
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