Sobre o parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766, de 19 de ...

Tema da Questão: Parcelamento do Solo Urbano, conforme a Lei nº 6.766/1979.

A questão aborda a infraestrutura básica necessária para parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS). Este tema é regulado pela Lei nº 6.766/1979, conhecida como a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. De acordo com o artigo 5º, parágrafo único, inciso I, da lei, a infraestrutura mínima deve incluir elementos essenciais para a urbanização.

Alternativa Correta (A):
Vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Essa alternativa está correta pois descreve precisamente o que a legislação exige como infraestrutura básica para ZHIS: vias de circulação, escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável, e soluções para esgotamento sanitário e energia elétrica. Esses elementos garantem condições mínimas de habitabilidade e bem-estar social.

Exemplo Prático: Imagine um novo conjunto habitacional sendo planejado em uma área urbana de interesse social. Para que esse projeto seja aprovado, ele deve prever a instalação das vias de circulação e sistemas de escoamento das águas pluviais, além de garantir o acesso à água potável e sistemas de esgoto e energia elétrica.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B:
Águas fluviais ao invés de águas pluviais está incorreto. "Águas fluviais" refere-se a rios, enquanto "águas pluviais" refere-se à chuva, que é o foco correto no contexto urbano.

Alternativa C:
Menciona áreas urbanas e geração de energia elétrica, mas não especifica adequadamente o esgotamento sanitário e utiliza "águas fluviais", o que é incorreto.

Alternativa D:
Refere-se a estradas de rodagem, que são mais adequadas para áreas rurais do que para ZHIS. Além disso, comete o mesmo erro de mencionar águas fluviais.

Dicas para Evitar Erros: Preste atenção aos termos técnicos corretos, como "pluviais" em vez de "fluviais". Foque nos requisitos específicos para zonas de interesse social, que são diferentes de áreas urbanas em geral.

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INFRA-ESTRUTURA BÁSICA: (art 2º, §6º, lei 6.766/79)

• vias de circulação
• escoamento das águas PLUVIAIS
• rede para abastecimento de água potável
• soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar