De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, artigo 49,...

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Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno |

Q2752928 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, artigo 49, é da competência privativa do Município a elaboração de:

parecer para constituição do Poder Judiciário do Município.

resolução para elaboração da Constituição Municipal.

plano diretor de desenvolvimento integrado.

parecer concedendo anistia fiscal.

instrução normativa conferindo remissão fiscal.

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