Relativamente à Política Nacional de Proteção ao Idoso, cria...

Tema: Acesso à Justiça à Pessoa Idosa

A questão aborda a Política Nacional de Proteção ao Idoso, conforme estabelecida pela Lei nº 10.741/2003, também conhecida como o Estatuto do Idoso.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa correta é a letra A.

Alternativa A: "Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público."

Essa afirmação está correta. O artigo 81 do Estatuto do Idoso prevê que, em casos de inércia do autor, o Ministério Público tem a responsabilidade de promover a execução da sentença para proteger os direitos do idoso. Isso assegura que o idoso não fique desamparado caso o autor não tome as providências necessárias.

Alternativa B: "Nas ações civis públicas em defesa de direitos de idosos, a regra da competência é aquela geral prevista pelo artigo 94 do Código de Processo Civil."

Essa alternativa está incorreta. A competência para ações civis públicas em defesa dos direitos dos idosos é estabelecida de forma específica no Estatuto do Idoso, que visa garantir a proteção mais efetiva e célere dos direitos dos idosos, e não segue apenas a regra geral do CPC.

Alternativa C: "A destinação constitucional de que o Ministério Público atue na proteção de direitos indisponíveis o impede de ajuizar ações de alimentos, considerando a natureza eminentemente negocial desta, em benefício de idosos."

Esta afirmativa é incorreta. O Ministério Público pode sim atuar em ações de alimentos em benefício de idosos, uma vez que a proteção dos idosos é um direito indisponível e de interesse público, conforme disposto no Estatuto do Idoso.

Alternativa D: "A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos cessa com a morte do beneficiado."

Esta opção está incorreta. A prioridade processual de um idoso não necessariamente cessa com a morte do beneficiado, pois seus herdeiros ou sucessores podem ter interesse em dar continuidade ao processo, conforme o artigo 71 do Estatuto do Idoso.

Alternativa E: "Nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento ao idoso, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução."

Esta afirmação está incorreta. O afastamento pode ocorrer de forma preventiva antes do fim da instrução, caso haja indícios suficientes de irregularidades que justifiquem tal medida para proteger os idosos, conforme o artigo 56 do Estatuto do Idoso.

Para interpretar questões como essa, é importante reconhecer o papel do Ministério Público na proteção dos direitos dos idosos e entender as especificidades do Estatuto do Idoso em relação às regras gerais do CPC. Isso ajuda a identificar a alternativa correta e evitar pegadinhas.

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É bom observar que o art. 87 diz respeito aos direitos e interesses COLETIVOS "lato sensu" - e não às ações individuais...

A prioridade não acaba, mas depende de ser o sucessor processual maior de 60 anos

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