A Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Po...

A alternativa correta é a A - a identidade das pessoas.

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a Lei n° 11.343/2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Esta lei é crucial para compreender como o Brasil aborda a questão das drogas em termos de política pública, enfatizando tanto a repressão ao tráfico quanto a atenção à saúde e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Resumo Teórico:

O Art. 16 da Lei nº 11.343/2006 destaca a responsabilidade das instituições de saúde e assistência social em comunicar ao sistema municipal de saúde sobre casos atendidos de uso ou dependência de drogas e óbitos. Essa comunicação deve ser feita preservando a identidade das pessoas, garantindo assim a privacidade e a confidencialidade dos indivíduos envolvidos.

Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa A é correta porque, de acordo com a legislação, a identidade dos usuários e dependentes de drogas deve ser preservada ao se realizar essa comunicação. Essa proteção é fundamental para assegurar a confidencialidade e o respeito aos direitos individuais dos atendidos, além de garantir que as informações sejam utilizadas exclusivamente para melhoria das políticas públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - o fato que lhe deu origem: Essa alternativa está incorreta porque o foco da preservação é na identidade dos indivíduos, não nas circunstâncias dos casos atendidos.
• C - a qualidade do atendimento: Essa opção está errada, pois o artigo da lei não se refere à qualidade do atendimento prestado, mas sim à preservação da identidade.
• D - o respeito à família: Embora o respeito à família seja importante, a lei especificamente menciona a preservação da identidade dos atendidos.
• E - a documentação comprobatória: Esta alternativa está errada porque o artigo não exige a preservação de documentação, mas sim da identidade das pessoas.

Estratégias de Interpretação:

Para interpretar questões legais, preste atenção ao que a lei realmente exige ou protege. Identifique palavras-chave no texto da lei, como "preservar" e "identidade", que são cruciais para compreender a intenção legislativa.

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GABARITO: LETRA A

? Conforme o Sisnad (11.343/2006):

? Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

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