A Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Po...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |
Q1040487
Serviço Social
A Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para o uso indevido, atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas, estabelece normas
para repressão à produção não autorizada e ao tráfico
ilícito de drogas e define crimes. De acordo com o art.16
da referida lei, as instituições com atuação nas área da
atenção à saúde e da assistência social que atendam
usuários ou dependentes de drogas devem comunicar
ao órgão competente do respectivo sistema municipal de
saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando, conforme orientações emanadas da União,
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GABARITO: LETRA A
? Conforme o Sisnad (11.343/2006):
? Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.
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