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Q2680157 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Posturas de Santa Cruz do Escalvado, compete à Prefeitura fiscalizar a exploração de publicidade, escrita ou sonora, em todo o território municipal, quando localizada: nas vias e logradouros públicos; nos locais de acesso ao público; em terrenos particulares, desde que visível de seu exterior.


Segundo esse código o requerimento para veiculação da publicidade deve ser encaminhado à Prefeitura com no mínimo quantas horas de antecedência?

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