De acordo com as regras sobre licitações e contratos express...

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Q394406

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q394406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com as regras sobre licitações e contratos expressamente previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para a participação em licitação promovida por órgãos ou entidades de Poder Público, a assinatura de contrato com qualquer deles e a concessão de incentivos fiscais pelo Município dependem de:

comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação junto à Fazenda Nacional

comprovação de sua regularidade trabalhista, a ser feita por meio da apresentação, entre outros documentos, da CNDT, atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho

autorização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação em face das normas de proteção ambiental

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