De acordo com a redação expressa da Carta Magna, sobre os Pa...

PORCENTAGENS QUE PODEM CONFUNDIR:

Fundo Partidário: 5% igualmente entre os partidos, 95% proporcionalmente aos votos recebidos na última eleição para Câmara (art. 41-A, I e II L.9096)

Tempo de Televisão (Propag. Partidária): 10% igualmente entre os partidos, 90% proporcionalmente à representação na Câmara (art. 47, pár. 2º, I e II L.9504)

A - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B- Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C- Os partidos políticos têm autonomia.

GAB: D

Constituição Federal de 1988

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

§ 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 117, de 2022)

SOBRE O GABARITO: GAB.D

é obrigatório que os partidos políticos destinem pelo menos 5% dos recursos do fundo partidário para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Sem falar que Isso tem como objetivo incentivar a presença e o envolvimento das mulheres nas atividades políticas e eleitorais, respeitando os interesses intrapartidários e promovendo a igualdade de gênero na política.

BONS ESTUDOS!