Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituiç...

o tratamento a todos perante a lei deve ser sem distinção de qualquer natureza, contemplando brasileiros e estrangeiros com direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e ao acesso universal a ações e serviços para a sua promoção, proteção e restauração.

o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado.

a perda dos direitos políticos dar-se-á em caso de improbidade administrativa.

os partidos políticos não poderão, em seus programas, atentar contra a soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da pessoa humana.