Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Trib...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q48692
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.
Conheça nossos planos