A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue...

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Q1988737
Direito Constitucional Partidos Políticos ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Auxiliar Administrativo |
Q1988737 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

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