Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias ...

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Q1985182
Direito Constitucional Processo Legislativo , Partidos Políticos , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |
Q1985182 Direito Constitucional

Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias e a desmobilização das lideranças partidárias, daí decorrendo grandes dificuldades para a aprovação das proposições em tramitação nas Casas do Congresso Nacional. Em razão do grande risco de imobilismo das estruturas estatais de poder, o chefe do Poder Executivo federal decidiu editar a Medida Provisória nº XX, introduzindo profundas modificações na lei orgânica dos partidos políticos, de modo a racionalizar o seu funcionamento e a assegurar a fidelidade partidária.


À luz da sistemática constitucional, a Medida Provisória nº XX é formalmente: 

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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da medida provisória.

2) Base constitucional

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.        

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:       

I - relativa a:       

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;   

3) Exame das assertivas e identificação da resposta

a. INCORRETA. Nos termos do art. 62, §1º, I, a, da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos políticos. Assim, a referida medida provisória é inconstitucional.

b. INCORRETA. Ela é inconstitucional, mas não por conta dos requisitos de urgência e relevância, mas sim por tratar de matéria que não cabe medida provisória.

c. CORRETA. Nos termos do art. 62, §1º, I, a, da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos políticos.

d. INCORRETA. A referida medida provisória é inconstitucional, pois trata de direitos políticos.

e. INCORRETA. A referida medida provisória é inconstitucional, pois trata de direitos políticos.

Resposta: C.

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Gab: C

 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:        

I - relativa a:       

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;        

b) direito penal, processual penal e processual civil;        

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;        

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;        

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;         

III - reservada a lei complementar;      

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.       

ADENDO

 Proibições em matéria de MP

a) à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; 

b) ao direito penal, processual penal e processual civil; 

  • .(não há proibição de medida provisória em direito civil)

c) à organização do Poder Judiciário e do MP;

d) a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; 

e) que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (efeito Collor kk).

f) reservada à LC ⇒ porquanto MP tem força de LO;

g) já disciplinada em PL aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto.

STF Info 1026 - 2021: Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o PR sanciona ou veta PL com conteúdo semelhante.

⇒ Permitido matéria tributária. 

  • STF, ADI n. 1.667 : no entanto, se a MP não for convertida em lei antes do final do ano em que houve a sua edição, o novo tributo não poderá ser cobrado no exercício seguinte.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:               

I – relativa a:          

  • a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;    

Que a MP é inconstitucional não restam dúvidas, mas ela não seria apenas materialmente inconstitucional? A questão pede a análise do ponto de vista formal, mas no caso apenas o conteúdo da MP que fere a constituição. A própria alternativa dada como correta fala em inconstitucionalidade em função da matéria.

Me ajudem... a questão pediu a análise do requisito formal... eu hein?

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