Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto J...
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.
O valor estimado do contrato a ser celebrado será público
e, em regra, constará do edital.