Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, j...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMEGO
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo |
Q1958515
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A rescisão do vínculo com o poder público constitui
hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à
entidade privada que detiver informações em razão de
seu vínculo com o poder público e descumprir as regras
estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.
Conheça nossos planos