O princípio da publicidade, expressamente previsto no art. ...

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Q718122

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718122 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Os administrados possuem livre acesso às informações de seu interesse e a Administração Pública possui o dever de transparência na sua atuação. Em 2011, surgiu a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Em relação à referida lei é CORRETO afirmar que:

As disposições previstas na Lei nº 12.527/2011 poderão ser aplicadas, no que couber, a uma entidade privada sem fins lucrativos, que receba recursos públicos.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, após requerimento dos interessados, divulgar em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos.

O pedido de informação poderá ser apresentado por qualquer interessado e deverá estar acompanhado da identificação do requerente e da especificação da informação requerida, devendo o poder público exigir a apresentação, por parte do requerente, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

A informação deverá ser imediatamente disponibilizada ao requerente. Se não for possível a divulgação imediata da informação, a Administração Pública terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para disponibilizado a informação solicitada.

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