Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a...

Alternativa Correta: B

O tema central desta questão é a prática de ato infracional por adolescentes conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA é um marco legal brasileiro que garante proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo medidas específicas para atos infracionais cometidos por menores de 18 anos.

Para compreender a questão, é crucial saber que, segundo o ECA, um ato infracional é uma conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas praticada por adolescente. Diferentemente de adultos, os adolescentes não são penalmente imputáveis, ou seja, não respondem criminalmente na forma tradicional. Em vez disso, são aplicadas medidas socioeducativas.

Justificativa da Alternativa B:

A alternativa B está correta porque, de acordo com o artigo 106 do ECA, o adolescente pode ser apreendido em flagrante por ato infracional ou por determinação escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Isso significa que a privação de liberdade deve respeitar o devido processo legal e ser baseada em critérios claros e justificados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Errada. A alternativa afirma que menores de 18 anos são penalmente imputáveis, o que está incorreto. Conforme o artigo 104 do ECA, eles são não penalmente imputáveis, estando sujeitos a medidas socioeducativas.

C: Errada. A internação provisória pode ocorrer, mas não há previsão de um prazo máximo de 120 dias antes da sentença. O ECA prevê um prazo de, no máximo, 45 dias para internação provisória.

D: Errada. Embora os adolescentes tenham direito a ser ouvidos, a garantia não se limita a ser representado por pais ou responsáveis. O adolescente tem direito a defesa técnica própria por advogado, conforme assegura o ECA.

E: Errada. A advertência é, sim, uma das medidas socioeducativas que pode ser aplicada a adolescentes que cometem ato infracional, conforme artigo 112, inciso I, do ECA.

Lembre-se: Para resolver questões sobre o ECA, é essencial conhecer os artigos principais que tratam de direitos e garantias, medidas socioeducativas e processos legais envolvendo crianças e adolescentes. Manter-se atualizado com a legislação é vital para o sucesso em concursos públicos.

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Gabarito: Alternativa B

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90

a) Errado. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

b) Correto. Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

c) Errado. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

d) Errado. Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: (...) V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

e) Errado. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Bons estudos!

Em relação ao item D, lembre-se de dois artigos:

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

imputável: que pode, que deve ser imputado; atribuível.

inimputável: que não se pode imputar.