(Lei Orgânica) De acordo com o art. 64, importam em responsa...
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Ano: 2017
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS
Provas:
Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Monitor de Oficina de Informática
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Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil |
Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Médico |
Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Técnico de Informática |
Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Professor de Matemática |
Q2725121
Legislação Estadual
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 64, importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito, que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:
I. o livre exercício dos poderes constituídos.
II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. a probidade na administração.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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