Julgue o item subsequente.O Código de Trânsito Brasileiro pe...
Julgue o item subsequente.
O Código de Trânsito Brasileiro permite que veículos
licenciados no exterior possam sair do território nacional
sem o prévio pagamento ou depósito, judicial ou
administrativo, dos valores correspondentes às infrações
de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos ao
patrimônio público ou de particulares.
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A alternativa correta para a questão apresentada é Errado (E).
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que veículos licenciados no exterior, ao circularem no território nacional, estão sujeitos às mesmas regras e penalidades aplicáveis aos veículos nacionais. Isso inclui o pagamento de multas por infrações de trânsito e o ressarcimento por danos causados ao patrimônio público ou de particulares.
De acordo com o CTB, veículos estrangeiros não podem deixar o Brasil sem que todas as pendências sejam resolvidas, o que inclui o pagamento ou depósito, seja judicial ou administrativo, dos valores devidos por infrações de trânsito cometidas durante a estadia no país. A intenção por trás dessa exigência é garantir que as normas de trânsito brasileiras sejam respeitadas por todos os condutores, independentemente de sua origem.
Portanto, a afirmação de que o CTB permite a saída desses veículos do território nacional sem o cumprimento dessas obrigações é incorreta. Essa informação poderia levar à interpretação errada de que há isenção ou relaxamento das regras para veículos estrangeiros, o que não é o caso.
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Codigo de Transito Brasileiro
Art. 119- § 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
Até por lógica, se sair.. volta nunca mais. Pode ser uma ação estratégica de má fé, sendo coibida antes mesmo da saída.
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