A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Esta...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Professor Intérprete de Libras |
Q3090656
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A referida lei menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade, entre elas:
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